Chamamento Público 04/2024 - Demais Áreas
Lei complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Edital de Abertura - Demais Áreas
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Anexo I - Formulário de Inscrição
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Anexo II - Critérios de Pontuação
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Edital de Resultado Preliminar
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Edital de Resultado Final
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Edital de Validação de Documentos
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