Decreto Estadual - Calamidade

Decreto Nº 1829 - Espaços Públicos

Decreto Nº 1814 - Praça do Cristo

Decreto Nº 1786 - Comércio - Dia das Mães

Decreto Nº 1765 - Comércio - Compilado

Decreto Nº 1691 - Situação de Emergência - Compilado

Decreto Nº 1687 - Covid - Compilado